A lei

O princípio imaginário da “vedação ao retrocesso” e a crise do Welfare State

Em sua clássica obra A Lei, Frédéric Bastiat, ainda no Século XIX, descrevera de maneira quase profética um dos grandes males de nosso tempo. Segundo Bastiat, a lei deveria ter como única função a “proteção das pessoas, de todas as liberdades e de todas as propriedades” [1], sob pena de, ao exceder esses limites, promover a espoliação da propriedade alheia.
Assim, Bastiat defende que uma lei que excede seus limites deve ser imediatamente revogada, pois, caso contrário, a consequência seria a contaminação do sistema jurídico:
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